Termos de Uso

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o uso da plataforma MeuAgenda(“Plataforma”), um serviço de software de agendamento e gestão para negócios de beleza e estética, fornecido por E.D.C.G REDE DE NEGOCIOS E SERVICOS DIGITAIS LTDA - ME, inscrita no CNPJ 61.782.286/0001-07, com sede em Pedro Leopoldo/MG (“MeuAgenda”, “nós”). Ao criar uma conta ou usar a Plataforma, você (“Cliente”, “você”) declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. Objeto

O MeuAgenda oferece, mediante assinatura, ferramentas de agendamento online, agenda, cadastro de clientes, serviços e profissionais, link público de agendamento, página/vitrine do negócio, avaliações e relatórios financeiros básicos. A Plataforma é uma ferramenta de gestão; a prestação dos serviços de beleza/estética aos consumidores finais é de responsabilidade exclusiva do Cliente.

2. Cadastro e conta

• O Cliente deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• O Cliente é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta.
• A conta é pessoal e intransferível. É proibido o uso por menores de 18 anos.
• Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a legislação aplicável.

3. Planos, preços e pagamento

• A assinatura é cobrada por profissional ativo, nos ciclos mensal, trimestral ou anual, conforme os valores vigentes exibidos na Plataforma.
• O pagamento é processado via PIX por meio de provedor de pagamentos terceirizado. A liberação do acesso ocorre após a confirmação do pagamento.
• O modelo é de pagamento por ciclo (sem débito automático): para manter o acesso, é necessário renovar a assinatura a cada ciclo. Renovações feitas antes do término somam os dias restantes.
• Os preços podem ser reajustados; reajustes serão comunicados com antecedência razoável e valerão para os ciclos seguintes.
• Tributos aplicáveis estão incluídos conforme a legislação. A nota fiscal correspondente é emitida pela E.D.C.G REDE DE NEGOCIOS E SERVICOS DIGITAIS LTDA - ME.

4. Teste grátis

Novos Clientes podem ter direito a um período de teste gratuito, sem necessidade de cartão de crédito, com prazo informado na Plataforma. Ao fim do teste, o acesso às funções pagas é bloqueado até a contratação de um plano; os dados são preservados conforme a Política de Privacidade.

5. Cancelamento e reembolso

Você pode cancelar a qualquer momento, sem multa ou fidelidade. As condições de cancelamento, o direito de arrependimento e a política de reembolso estão detalhados na página de Cancelamento e Reembolso, que integra estes Termos.

6. Uso aceitável

O Cliente concorda em não:

• usar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• enviar spam, conteúdo ofensivo, ou dados de terceiros sem a devida base legal/consentimento;
• tentar burlar limites técnicos, acessar áreas não autorizadas, fazer engenharia reversa ou sobrecarregar a infraestrutura;
• revender, sublicenciar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros sem autorização.

7. Dados dos clientes finais (LGPD)

Em relação aos dados dos consumidores finais agendados pelo Cliente, o Cliente atua como controlador e o MeuAgenda como operador, tratando esses dados em nome do Cliente para viabilizar o serviço. O Cliente é responsável por obter as bases legais e o consentimento necessários e por atender às requisições dos titulares, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Detalhes na Política de Privacidade.

8. Propriedade intelectual

A Plataforma, marca, código, design e conteúdos são de titularidade do MeuAgenda ou de seus licenciadores. A assinatura concede uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, durante a vigência do contrato. Os dados inseridos pelo Cliente permanecem do Cliente.

9. Disponibilidade e suporte

Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Manutenções, falhas de terceiros (hospedagem, pagamento, mensageria) ou eventos de força maior podem afetar a disponibilidade. O suporte é prestado pelos canais informados na Plataforma.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, o MeuAgenda não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes de uso indevido, indisponibilidade temporária ou de atos de terceiros. Eventual responsabilidade fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato gerador.

11. Alterações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas pela Plataforma ou por e-mail. O uso continuado após a vigência das alterações implica concordância.

12. Foro e legislação

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@meuagenda.com ou WhatsApp (31) 99899-2219.